Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre a prioridade de inscrições de mulheres “chefes de família” de forma prioritária no acesso a programas de habitação na cidade de Araxá/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2021
Autoria: Pastor Moacir
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.