Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Araxá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2021
Autores: Maristela Dutra, Evaldo do Ferrocarril, Fernanda Castelha, Pastor Moacir, Valtinho da Farmácia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.