Câmara Municipal de Araxá (MG)
Institui multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de endemia ou pandemia, nas situações que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2021
Autoria: Evaldo do Ferrocarril
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.