Câmara Municipal de Araxá (MG)
Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em Programa de Vacinação no âmbito da Rede Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2021
Autoria: Evaldo do Ferrocarril
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.