Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera a redação do Artigo 1º e do Parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 7.438, de 07 de maio de 2020, que Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico 70% nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2021
Autoria: Evaldo do Ferrocarril
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.