Câmara Municipal de Araxá (MG)
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araxá/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2021
Autoria: Maristela Dutra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.