Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera-se o Artigo 1º, Parágrafos 2º e 4º, da Lei N.º 6.435, de 05 de agosto de 2013 – Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Araxá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2019
Autoria: Vereador(a) Hudson Fiuza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.