Câmara Municipal de Araxá (MG)
Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2019
Autoria: Vereador(a) Robson Magela
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.