Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em braile para todos e quaisquer estabelecimento de cunho alimentício.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2019
Autoria: Vereador(a) Pastor Claudenir Dias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.