Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário dos agentes públicos da Câmara Municipal de Araxá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2019
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.