Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre vagas em CEMEIs, EMEIs, creches e escola conveniadas para crianças vítimas ou filhas de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Araxá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2019
Autoria: Vereador(a) Robson Magela
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.