Câmara Municipal de Araxá (MG)
Dispõe sobre vedação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.º 11.240, no âmbito do Município de Araxá/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2019
Autoria: Vereador(a) Pastor Claudenir Dias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.