Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
limita - circulação - veículos
lei n.º 7.334 de 24 de abril de 2019
limita a circulação de veículos na zona urbana do município de araxá
a câmara municipal de araxá
por iniciativa dos vereadores rubens magela da silva – robson magela e joão bosco junior
com a graça de deus aprova e eu
presidente
promulgo a seguinte lei:
art. 1º - até a superveniência do plano municipal de mobilidade urbana de que trata a política nacional de mobilidade urbana (lei federal n.º 12.587/2012)
e naquilo que não vier a contrariá-la
a presente lei disciplina a restrição à circulação de veículos na zona urbana do município de araxá.
parágrafo único – as ruas
avenidas
praças e demais logradouros públicos em que se restringe a circulação de veículos integram a zona de restrição à circulação de veículos.
art. 2º - fazem parte da zona de restrição de veículos:
i – o polígono circunscrito pelas seguintes vias
inclusive elas próprias: avenida getúlio vargas
partindo da igreja matriz de são domingos
descendo pela avenida capitão belarmindo de paula machado até a confluência com a avenida wilson borges
retornando pela mesma avenida até a rua calimério guimarães
seguindo neste até a avenida senador montandon
descendo neste até a rua cônego cassiano e
a partir deste ponto seguindo pela rua cônego cassiano até a rua alexandre gondin
descendo na rua alexandre gondin até a travessa zeca montandon e nesta
até a rua padre anchieta
subindo na confluência deste até a avenida vereador joão sena
seguindo nesta avenida até a avenida amazonas
nela retornando até a rua carvalho lopes e
por esta
subindo até a rua costa sena
sendo
a partir deste ponto
até o ponto inicial da igreja matriz de são domingos.
ii – toda a extensão das seguintes ruas ou avenidas:
a) avenida senador montandon
b) avenida imbiara
c) rua belo horizonte.
art. 3º - na zona de restrição à circulação de veículos fica proibido o tráfego de veículos pesados e caminhões com capacidade de carga superior a 08(oito) toneladas nos seguintes dias e horários
excetuados os feriados:
i – de 2ª a 6ª feira: das 8h às 18h
ii – aos sábados: das 8 às 14h.
parágrafo único – poderão transitar
a critério da assessoria municipal de trânsito e transporte – astran
mediante autorização especial
caminhões de mudança ou cargas especiais
desde que sua capacidade de carga não ultrapasse 14(quatorze) toneladas e seu comprimento não seja superior a 20(vinte) metros.
art. 4º - ficam excepcionados das restrições previstas nesta lei
conforme as condições nela estabelecidas
os transportes que prestam os seguintes serviços:
i – caminhão de utilidade pública
ii – veículo em serviço de urgência
iii – obras e serviços de infraestrutura urbana
iv – obras e serviços de urgência
v – socorro mecânico de emergência
vi – caminhões de transporte de combustível para o fornecimento aos postos localizados contiguamente à zona de restrição à circulação de veículos
vii – veículos de transporte coletivo urbano de passageiros.
§ 1º - consideram-se como em serviço de urgência
nos termos do artigo 29
inciso vii
do código de trânsito brasileiro (ctb)
os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento
os de polícia
os de fiscalização
operação de trânsito
devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
§ 2º - entende-se por socorro mecânico de emergência
para fins desta lei
o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados
que estejam imobilizados em vias públicas.
art. 5º - o descumprimento desta lei acarretará a aplicação de penalidade correspondente prevista no código de trânsito brasileiro – ctb.
art. 6º - o poder executivo deverá em 90(noventa) dias
regularizar esta lei
definindo as rotas e a logística de circulação sinalizando as vias públicas com indicações claras sobre o trajeto permitido aos veículos pesados e caminhões de que trata esta lei.
parágrafo único – fica vedada a imposição de qualquer restrição ao trânsito de veículos que conflite com os parâmetros estabelecidos na presente lei.
art. 7º - a presente lei entra em vigor na data de sua publicação
revogado as disposições em contrário
em especial
a lei n.º 6.078/2011.
câmara municipal de araxá
em 24 de abril de 2019.
carlos roberto rosa
presidente
josé dos reis de paula
1º secretário