Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4.724 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS - PROPOSTA VISA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SEGUINDO ATUAL POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS UMA VEZ QUE AS LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE PREGÃO TÊM TRAZIDO GANHOS REAIS À MUNICIPALIDADE MEDIANTE A OBTENÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS PARA OS SERVIÇOS CONTRATADOS E BENS ADQUIRIDOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2017
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.724, de 09 de agosto de 2005DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.