Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE AS POUCAS REGRAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS ESTÃO BASTANTE ULTRAPASSADAS E QUE HÁ A NECESSIDADE DE SE CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS JÁ EXISTENTES E A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS É ESSENCIAL QUE SE LEGISLE DE FORMA A INSTITUIR NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2017
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.577, de 29 de julho de 2021Acrescenta Parágrafo único ao Art. 10 da Lei Municipal Nº 7.187/2017 e dá outras providências - Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Araxá e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.