Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO – DESPCRED – PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES – PROPOSTA VISA DINAMIZAR AS DECLARAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE NAS OPERAÇÕES, NOTADAMENTE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2017
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito