Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCENTA INCISO X AO ART. 1° E INCISO IX AO ART. 2° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N°. 6.554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 – IPTU ECOLÓGICO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2017
Autoria: Raphael Rios
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.554, de 19 de dezembro de 2013INSTITUI O IPTU ECOLÓGICO