Câmara Municipal de Araxá (MG)
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS, O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ARAXÁ, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2017
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.434, de 07 de fevereiro de 2020Acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 7.143/2017, que Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e, dá outras providências – Dispositivo que se propõe institui como forma de incentivo a possibilidade de reembolso por despesas realizadas pela indústria a ser instalada em nosso município, utilizando-se de créditos e valores gerados à título de ICMS pela própria empresa após o inicia de suas atividades.