Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.087/2011, DOTANDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2016
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.087, de 29 de novembro de 2011DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.