Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, CONTRATADAS OU SIMILARES A FAZER SERVIÇOS DE REPARAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E DEMAIS PASSEIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2015
Autoria: Vereador Mauro do Detran
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.153, de 20 de abril de 2017ALTERA O “CAPUT” E O § 7º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.834, DE 24 DE MARÇO DE 2015.