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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 6.818, de 04 de março de 2015

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.635/2009, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de março de 2015
Número
6818
Publicação
5 de março de 2015 · DOMA
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de fevereiro de 2015

Autoria: Aracely de Paula - Prefeito