Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 6.818, de 04 de março de 2015
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.635/2009, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de março de 2015
- Número
- 6818
- Publicação
- 5 de março de 2015 · DOMA
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 26 de fevereiro de 2015
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito