Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.248, DE 20 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – VALE ALIMENTAÇÃO TAMBÉM PARA OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ARAXÁ – FCAA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2014
Autoria: Prefeito em Exercício Miguel Alves Ferreira Júnior - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.