Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA CARGA HORÁRIA DE CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE EDUCAÇÃO – MODIFICA PARA 20 HORAS SEMANAIS, VEDADA A DIMINUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2014
Autoria: Pastor Moacir
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.