Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCE PERCENTUAL AO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 6.557/2013 (ORÇAMENTO/2014) E NO CAPUT DO ARTIGO 34 DA LEI 6.455/2013 (LDO/2014), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES AO EXERCÍCIO 2013 – A AUTORIZA EM QUESTÃO, VISA POSSIBILITAR AO EXECUTIVO E AO LEGISLATIVO O CORRETO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO MUNICIPAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM EFICÁCIA E PRESTEZA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2014
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.