Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCE O § 5.º AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL 5.998/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERAÇÃO PROPOSTA OBJETIVA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE ÀS DIRETRIZES MAIS ATUAIS, MODIFICANDO AS DEFINIÇÕES DE VERTICALIZAÇÃO PARA NOVAS EDIFICAÇÕES, GARANTINDO MAIORES INVESTIMENTOS E MELHOR APROVEITAMENTO DE NOSSAS ÁREAS URBANAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2014
Autoria: Prefeito em Exercício Miguel Alves Ferreira Júnior - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.