Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ESTA NOVA REDAÇÃO VISA DAR MAIOR IGUALDADE ENTRE OS SERVIDORES ESTÁVEIS QUE APOSENTAREM, GARANTINDO-LHES A MANUTENÇÃO DE SUA RENDE MESMO APÓS SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2014
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.