Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A APAE NO VALOR DE R$ 109.175,70, CONFORME § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.275 – DE 04 DE JUNHO DE 2008 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2014
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.