Câmara Municipal de Araxá (MG)
FICAM CONDICIONADO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAXÁ, O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2014
Autoria: Vereador Juninho da Farmácia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.