Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 4.005 DE 19/03/2002, CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAXÁ – DISCIPLINA, AINDA, OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES EM FACE DE ATOS COMETIDOS POR SERVIDORES COMPONENTES DA GUARDA MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2014
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.005, de 19 de março de 2002CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.