Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DIVERSÃO QUE FUNCIONEM NO HORÁRIO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2014
Autoria: Pastor Moacir
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.