Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 6.087/2011, AUMENTANDO O MANDATO DO CONSELHEIRO TUTELAR PARA 4 (QUATRO) ANOS E UNIFICANDO-SE O PROCESSO DE ESCOLHA, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2014
Autoria: Vereador Romário do Picolé
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.087, de 29 de novembro de 2011DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.