Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ E ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CESSÃO E/OU DOAÇÃO DE ENCARGOS, PESSOAL, BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2014
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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