Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA ARTIGOS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, LEI N.º 4.875/2006, À LUZ DO NOVO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, LEI N.º 5.998/2011
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2013
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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