Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 11.079/2004, QUE VISA ATENDER OS PROJETOS DE GRANDE RELEVÂNCIA MUNICIPAL, VIABILIZANDO EFETIVAS PARCERIAS ENTRE OS SETORES PRIVADO E PUBLICO, OBJETIVANDO EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À COMUNIDADE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2013
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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