Câmara Municipal de Araxá (MG)
OBRIGA OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DIVULGAR, EM CADA UNIDADE ESCOLAR, OS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2013
Autoria: Vereador Romário do Picolé
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.