Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.656 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2013
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.656, de 11 de dezembro de 2009ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO PRODEDI - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.337 DE 21 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTA PARÁGRAFO SÉTIMO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.