Câmara Municipal de Araxá (MG)
REVOGA O ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.347 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2012
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.