Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131 (LEI DA TRANSPARÊNCIA), DE 27 DE MAIO DE 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2011
Autoria: Vereador Marco Antonio Rios
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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