Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO PREDIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2010
Autoria: Vereador Juninho da Farmácia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.