Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.995, de 22 de fevereiro de 2007AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD - PARTE INTEGRANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.149, de 26 de novembro de 2007MODIFICA PERCENTUAL AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.