Câmara Municipal de Araxá (MG)
PRORROGA A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 5.478/2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2010
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.478, de 27 de maio de 2009AUTORIZA DESPESA COM A DESOCUPAÇÃO E RECOLOCAÇÃO DE FAMÍLIAS ALOCADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, ESTAS QUE SERÃO DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E/OU CONSIDERADAS DE RISCO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.