Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2009
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.