Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO “MINHA CASA, MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2009
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.657, de 11 de dezembro de 2009AUTORIZA O EXECUTIVO A DECLARAR INTERESSE SOCIAL OS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO “MINHA CASA, MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.