Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2009
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.723, de 09 de abril de 2010ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.572 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.848, de 29 de setembro de 2010ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.572 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.