Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 1, de 23 de fevereiro de 1948
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS.
- Data
- 23 de fevereiro de 1948
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o cancelamento de multas.