Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE REGISTRO DE CÃES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 556, de 28 de fevereiro de 1959MODIFICA A LEI Nº 13 DE 9 DE MARÇO DE 1948.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.