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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 29, de 19 de março de 1948

DISPÕE SOBRE PERDÃO DA “DÍVIDA ATIVA”.

Data
19 de março de 1948
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre perdão da “dívida ativa”.