Câmara Municipal de Araxá (MG)
Lei nº 29, de 19 de março de 1948
DISPÕE SOBRE PERDÃO DA “DÍVIDA ATIVA”.
- Data
- 19 de março de 1948
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre perdão da “dívida ativa”.