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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 52, de 27 de outubro de 1949

INCORPORA TAXA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA E EXTINGUE A TAXA ESCOLAR

Data
27 de outubro de 1949
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incorpora taxa de assistência pública e extingue a taxa escolar