Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 66, DE 2/3/49, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 66, de 02 de março de 1949DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.