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Congresso

Câmara Municipal de Araxá (MG)

Lei nº 106, de 05 de abril de 1950

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Data
5 de abril de 1950
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre doação de imóvel.